TJAL 0014930-82.2006.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CARTÃO DE RESPOSTAS NÃO CORRESPONDENTE COM O TIPO DE PROVA. DEVER DE ATENÇÃO E CAUTELA DO CANDIDATO. INFORMAÇÕES CONSTANTES NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR A CORREÇÃO DE GABARITO DE FORMA DIVERSA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO ÀS REGRAS EDITALÍCIAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CPC/73. TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CARTÃO DE RESPOSTAS NÃO CORRESPONDENTE COM O TIPO DE PROVA. DEVER DE ATENÇÃO E CAUTELA DO CANDIDATO. INFORMAÇÕES CONSTANTES NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR A CORREÇÃO DE GABARITO DE FORMA DIVERSA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO ÀS REGRAS EDITALÍCIAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CPC/73. TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
18/07/2018
Data da Publicação
:
18/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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