ACÓRDÃO N.º 2.0763 /2011 EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. VENDA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRELIMINAR ACERCA DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. REJEITADA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DOS 3 ANOS, CONTADOS DA DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO. LEI Nº 5.474/68. MÉRITO. TESES REFERENTES À INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM FACE DA AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO; À INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DOS PRODUTOS E À AUSÊNCIA DE ACEITE DO SACADO NAS DUPLICATAS. REJEITADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO A RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGALIDADE NA EMISSÃO DAS DUPLICATAS. DEVER DE PAGAR. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAR A FALTA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PRECEDENTES. TESE ACERCA DA CONVERSÃO DOS VALORES EXECUTADOS PARA O PADRÃO MONETÁRIO ATUAL. REJEITADA. CONVERSÃO REALIZADA DA FORMA CORRETA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A SEREM CALCULADOS NOS MOLDES DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. VEDAÇÃO A REFORMATIO IN PEJUS PARA A FAZENDA PÚBLICA EM REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 45/STJ. PRECEDENTES. TESE REFERENTE ÀS VERBAS HONORÁRIAS. REJEITADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE PISO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CAMBIAL E DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO MATERIAL ENCOMENDADO. LEGALIDADE DA EMISSÃO DE DUPLICATA. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAR A FALTA DE LICITAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO O CONTRATO CUMPRIDO. Conforme revela a prova recolhida na instrução, houve a encomenda do material e seu recebimento perfectibilizando o contrato de compra e venda. Autorizada a emissão de duplicata na forma da legislação de regência. Ausência de fundamento para a anulação do título, eis que a Administração deve indenizar o contratado pelo que este houver executado, no