TJAL 0015018-38.1997.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 6-0643/2011 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DOS VOTOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. VEÍCULO VENDIDO E NÃO TRANSFERIDO NO DETRAN. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO. DESCABIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. ART. 267, VI, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-0643/2011 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DOS VOTOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. VEÍCULO VENDIDO E NÃO TRANSFERIDO NO DETRAN. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO. DESCABIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. ART. 267, VI, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0643/2011 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DOS VOTOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. VEÍCULO VENDIDO E NÃO TRANSF
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão