TJAL 0015020-35.2002.8.02.0000
Acórdão N.º 2.0140/2012 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DO BEM COMPRADO. NÃO COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTOS IRREGULARES EFETUADOS NA CONTA BANCÁRIA DA VÍTIMA. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DEVER DE REPARAÇÃO CONSTATADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão N.º 2.0140/2012 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DO BEM COMPRADO. NÃO COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTOS IRREGULARES EFETUADOS NA CONTA BANCÁRIA DA VÍTIMA. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DEVER DE REPARAÇÃO CONSTATADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão N.º 2.0140/2012 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DO BEM COMPRADO. NÃO COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTOS IRREGULARES EFETUADOS NA CONT
Classe/Assunto
:
Apelação / Rescisão / Resolução
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Flexeiras
Comarca
:
Flexeiras
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