TJAL 0015022-75.1997.8.02.0001
Acórdão N.º 2.0842/2011 EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. IMPLANTAÇÃO DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO. AÇÃO PRINCIPAL (AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA). PAGAMENTO DE DE GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS EM ATRASO. LEI ESTADUAL Nº 5.247/1991. ATO DA MESA Nº 18/1992. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS JURÍDICAS. IMPOSSIBILIDADE DE NORMA DE HIERARQUIA INFERIOR LIMITAR NORMA DE HIERARQUIA SUPERIOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE SE CONHECE PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Ementa
Acórdão N.º 2.0842/2011 EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. IMPLANTAÇÃO DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO. AÇÃO PRINCIPAL (AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA). PAGAMENTO DE DE GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS EM ATRASO. LEI ESTADUAL Nº 5.247/1991. ATO DA MESA Nº 18/1992. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS JURÍDICAS. IMPOSSIBILIDADE DE NORMA DE HIERARQUIA INFERIOR LIMITAR NORMA DE HIERARQUIA SUPERIOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE SE CONHECE PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão N.º 2.0842/2011 EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. IMPLANTAÇÃO DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO. AÇÃO PRINCIPAL (AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA)
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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