TJAL 0015052-85.2012.8.02.0001
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ATO DE RECONHECIMENTO DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO, IN CASU, DO MOMENTO DO INADIMPLEMENTO DO EXECUTADO PARA FINS DE CONTAGEM PRESCRICIONAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ATO DE RECONHECIMENTO DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO, IN CASU, DO MOMENTO DO INADIMPLEMENTO DO EXECUTADO PARA FINS DE CONTAGEM PRESCRICIONAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
25/05/2017
Data da Publicação
:
30/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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