TJAL 0015092-77.2006.8.02.0001
ACÓRDÃO N º 2.0158/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. INTERNAÇÃO DE PORTADOR DE TRANSTORNOS MENTAIS EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. CONDIÇÃO DA AÇÃO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTARQUIA ESTADUAL COM AUTONOMIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA. AÇÃO EXTINTA, DE OFÍCIO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N º 2.0158/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. INTERNAÇÃO DE PORTADOR DE TRANSTORNOS MENTAIS EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. CONDIÇÃO DA AÇÃO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTARQUIA ESTADUAL COM AUTONOMIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA. AÇÃO EXTINTA, DE OFÍCIO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 2.0158/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. INTERNAÇÃO DE PORTADOR DE TRANSTORNOS MENTAIS EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. CONDIÇÃO DA AÇÃO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. AÇÃO PROPOSTA EM FACE D
Classe/Assunto
:
Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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