TJAL 0015101-54.1997.8.02.0001
ACÓRDÃO N º 6-1245/2011 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR INEXISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO REJEITADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO REJEITADA. FGTS. SUBSISTÊNCIA DA SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, A DESPEITO DE TER HAVIDO ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS SUBSTITUÍDOS, QUE DEIXARAM DE SER CELETISTAS E PASSARAM AO REGIME ESTATUTÁRIO, NOS MOLDES DETERMINADOS PELA EC. N. 22/86, DO ESTADO DE ALAGOAS. REAJUSTE DE SALÁRIO COM BASE NO PERCENTUAL RELATIVO À UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PREÇOS - URP, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 2.335/87. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES ESTADUAIS. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE. PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N º 6-1245/2011 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR INEXISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO REJEITADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO REJEITADA. FGTS. SUBSISTÊNCIA DA SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, A DESPEITO DE TER HAVIDO ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS SUBSTITUÍDOS, QUE DEIXARAM DE SER CELETISTAS E PASSARAM AO REGIME ESTATUTÁRIO, NOS MOLDES DETERMINADOS PELA EC. N. 22/86, DO ESTADO DE ALAGOAS. REAJUSTE DE SALÁRIO COM BASE NO PERCENTUAL RELATIVO À UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PREÇOS - URP, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 2.335/87. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES ESTADUAIS. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE. PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1245/2011 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR INEXISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO REJEITADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO REJEITADA. FGTS. SUBSISTÊNCIA DA S
Classe/Assunto
:
Apelação / FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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