TJAL 0015104-86.2009.8.02.0001
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR CONTRA A SUBSTITUIÇÃO DO PLANO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR PELO PLANO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. PERÍCIA MÉDICA REQUERIDA E DENEGADA PELO MAGISTRADO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRAL POR PARTE DO DEMANDANTE. APELAÇÃO. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA. ACATADA. IMPERATIVIDADE, NO CASO CONCRETO, DA INVERSÃO DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE FAZER ESTA INVERSÃO EM SEDE RECURSAL ANTE À DENEGAÇÃO INDEVIDA DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA RÉ, ORA APELADA . PROVA IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CAUSA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA DEFERIDA E REALIZADA A PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR CONTRA A SUBSTITUIÇÃO DO PLANO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR PELO PLANO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. PERÍCIA MÉDICA REQUERIDA E DENEGADA PELO MAGISTRADO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRAL POR PARTE DO DEMANDANTE. APELAÇÃO. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA. ACATADA. IMPERATIVIDADE, NO CASO CONCRETO, DA INVERSÃO DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE FAZER ESTA INVERSÃO EM SEDE RECURSAL ANTE À DENEGAÇÃO INDEVIDA DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA RÉ, ORA APELADA . PROVA IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CAUSA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA DEFERIDA E REALIZADA A PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
17/10/2013
Data da Publicação
:
22/10/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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