TJAL 0015120-35.1966.8.02.0005
ACÓRDÃO Nº 2.0765 / 2012. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSÁRIO CHAMAMENTO À LIDE DA UNIÃO E MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DO FÁRMACO PELA AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E PELA INEFICÁCIA NO CASO CONCRETO. REJEITADAS. AVALIAÇÃO MÉDICA INDIVIDUALIZADA DEVE PREVALECER EM RELAÇÃO À LIMITAÇÕES INFRACONSTITUCIONAIS. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 2.0765 / 2012. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSÁRIO CHAMAMENTO À LIDE DA UNIÃO E MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DO FÁRMACO PELA AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E PELA INEFICÁCIA NO CASO CONCRETO. REJEITADAS. AVALIAÇÃO MÉDICA INDIVIDUALIZADA DEVE PREVALECER EM RELAÇÃO À LIMITAÇÕES INFRACONSTITUCIONAIS. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0765 / 2012. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSÁRIO CHAM
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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