TJAL 0015143-88.2006.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-0375/2011 APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR ADMITIDO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. DIREITO AO SALÁRIO E AO FGTS. AFASTADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.164/2001. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA DO FGTS RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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ACÓRDÃO N º 6-0375/2011 APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR ADMITIDO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. DIREITO AO SALÁRIO E AO FGTS. AFASTADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.164/2001. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA DO FGTS RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-0375/2011 APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR ADMITIDO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. DIREITO AO SALÁRIO E AO FGTS. AFASTADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.164/2001. PR
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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