APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO JULGADAS IMPROCEDENTES EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. DA APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS QUE ALMEJAM OBTER O PAGAMENTO DE AUMENTO SALARIAL RETROATIVO A 5 (CINCO) MESES ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 5.669/95, NA FORMA DE SEU ART. 13. PROVAS SUFICIENTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, EVIDENCIADAS NOS EXTRATOS DE PAGAMENTO, FICHAS FINANCEIRAS E DE PESSOAL, DEVIDAMENTE ACOSTADAS AOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 169, I E II DA CF/88. INOCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER INDÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. NÃO INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. POSSIBILIDADE DE UMA LEI, EXPRESSAMENTE, ADMITIR A INCIDÊNCIA DE EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS, DESDE QUE NÃO HAJA OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO E COISA JULGADA, COMO NO CASO DOS AUTOS. ALEGADO NÃO PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS. O ÔNUS DA PROVA DE FATO CONSTITUTIVO NEGATIVO DEVE RECAIR SOBRE A PARTE ADVERSA, QUE DEVE COMPROVAR TER REALIZADO O PAGAMENTO PLEITEADO. INOCORRÊNCIA, NA HIPÓTESE, SOBRETUDO DIANTE DOS CONTRACHEQUES APRESENTADOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS RETROATIVAS. 2. DA APELAÇÃO EM RECONVENÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE NA ADMISSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. SUPOSTO INGRESSO SEM CONCURSO PÚBLICO EM PERÍODO POSTERIOR A 3.10.1983. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 22 DE 1986. ALEGADA CONEXIDADE COM A CAUSA PRINCIPAL. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DOS SERVIDORES APELADOS. ALEGADO USO DA RECONVENÇÃO COMO FORMA DE REPRIMENDA PELA BUSCA DA TUTELA JURISDICIONAL. ARGUMENTOS PREJUDICADOS. CARÊNCIA DE AÇÃO EVIDENCIADA. ANÁLISE AUTORIZADA PELO EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE-NECESSIDADE DE AGIR. POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO, POR SI SÓ, E NO EXERCÍCIO DE AUTOTUTELA, PROCEDER AO DESLIGAMENTO DE SERVIDORES IRREGULARMENTE ADMITIDOS NO SERVIÇO PÚBLICO, DESDE QUE RESPEITADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO, PARA EXTINGUIR A AÇÃO RECONVENCIONAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC.