TJAL 0015160-95.2004.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 1-596/2010 PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. INCERTEZA E INEXIGIBILIDADE DA CDA. INFRINGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. AFASTAMENTO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: EXCLUSÃO. PENDÊNCIA DA EMPRESA E/OU SÓCIOS JUNTO A PGFN. Comprovada a regularização fiscal da empresa e dos sócios perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), cabe restabelecer a opção pelo Simples. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. Só é válida a intimação por edital caso comprovado nos autos que resultaram improfícuos todos os outros meios previstos no Processo Administrativo Fiscal. (grifo nosso)
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1-596/2010 PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. INCERTEZA E INEXIGIBILIDADE DA CDA. INFRINGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. AFASTAMENTO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EXCLUSÃO. PENDÊNCIA DA EMPRESA E/OU SÓCIOS JUNTO A PGFN. Comprovada a regularização fiscal da empresa e dos sócios perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), cabe restabelecer a opção pelo Simples. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. Só é válida a intimação por edital caso comprovado nos autos que resultaram improfícuos todos os outros meios previstos no Processo Administrativo Fiscal. (grifo nosso)
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1-596/2010 PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. INCERTEZA E INEXIGIBILIDADE DA CD
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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