TJAL 0015165-44.2009.8.02.0001
Acórdão N.º 2.0693/2010 PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO QUE DESOBRIGOU DETERMINADAS PESSOAS JURÍDICAS DO RECOLHIMENTO DE ISSQN. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ENQUADRAR A EMPRESA RECORRENTE NOS TERMOS DO DECRETO Nº 6.939/09. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO STJ. ALÉM DO MAIS, TAL MEDIDA RECAI NO CAMPO DE DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão N.º 2.0693/2010 PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO QUE DESOBRIGOU DETERMINADAS PESSOAS JURÍDICAS DO RECOLHIMENTO DE ISSQN. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ENQUADRAR A EMPRESA RECORRENTE NOS TERMOS DO DECRETO Nº 6.939/09. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO STJ. ALÉM DO MAIS, TAL MEDIDA RECAI NO CAMPO DE DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão N.º 2.0693/2010 PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO QUE DESOBRIGOU DETERMINADAS PESSOAS JURÍDICAS DO RECOLHIMENTO DE ISSQN. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ENQUADRAR A EMPRESA RECORRENTE NOS TERMOS DO DECRET
Classe/Assunto
:
Apelação / ISS/ Imposto sobre Serviços
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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