TJAL 0015194-70.2004.8.02.0001
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
1. Ocorre a prescrição intercorrente, quando, após a propositura da ação, o exequente deixa transcorrer prazo igual ao da prescrição da ação, sem que promova atos necessários ao prosseguimento da demanda.
2. Dessa forma, existindo pedidos sem exame judicial, não há como ser considerados infrutíferos, já que possível de localizar bens que satisfaçam a execução.
3. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.
Ementa
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
1. Ocorre a prescrição intercorrente, quando, após a propositura da ação, o exequente deixa transcorrer prazo igual ao da prescrição da ação, sem que promova atos necessários ao prosseguimento da demanda.
2. Dessa forma, existindo pedidos sem exame judicial, não há como ser considerados infrutíferos, já que possível de localizar bens que satisfaçam a execução.
3. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
20/06/2018
Data da Publicação
:
16/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão