APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO.  SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL DECLARANDO A NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 01- Embora admitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, por ter sido o contrato firmado após a vigência da Medida Provisória originária, editada em 31/3/2000, deve-se afastar a sua cobrança no presente caso, ante a ausência de prova, por parte da apelante, de que tal previsão restou pactuada. 02- Afasta-se a cobrança da comissão de permanência, em razão da ausência do contrato, tendo em vista a impossibilidade de estabelecer a taxa que seria aplicada – que tem seu limite no percentual estabelecido no contrato –, e de verificar se houve ou não a sua cumulação com a correção monetária e com os juros remuneratórios e moratórios. 03- Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008" (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Caso em que não se tem como aferir se os contratos foram ou não firmados antes de 30/04/2008, uma vez que o apelante deixou de se desincumbir do ônus previsto no art. 333, inciso II, do CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.