APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCPC DURANTE O PERÍODO DE 3 MESES, RESULTANTE DE COBRANÇA INDEVIDA. COMPRA REALIZADA POR TERCEIRO. APELADA QUE POSSUI O DEVER DE FISCALIZAR E REGULAR A CONFERÊNCIA DE DADOS DO REAL CONTRATANTE. PRECAUÇÃO QUE SE EXIGE PELA BOA-FÉ CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO EM NOME DO RECORRENTE. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA NO VALOR DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICANDO SOBRE O MONTANTE A TAXA SELIC, A PARTIR DESTE JULGAMENTO (DATA DO ARBITRAMENTO), EXCLUINDO A APLICAÇÃO DE QUALQUER OUTRA ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOB PENA DE CONFIGURAR BIS IN IDEM. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME NO CADASTRO DOS MAUS PAGADORES. FALTA DE INTERESSE JURÍDICO. NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO A RECORRIDA JÁ HAVIA FEITO A EXCLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRO RATA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.