TJAL 0015300-32.2004.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DESEQUIPARAÇÕES INFUNDADAS. SÚMULA Nº 683/STF. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL INFRACONSTITUCIONAL ANTERIOR AO EDITAL DO CONCURSO. 2. A força normativa que o Edital possui para os candidatos, não supre a indispensabilidade de lei específica.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DESEQUIPARAÇÕES INFUNDADAS. SÚMULA Nº 683/STF. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL INFRACONSTITUCIONAL ANTERIOR AO EDITAL DO CONCURSO. 2. A força normativa que o Edital possui para os candidatos, não supre a indispensabilidade de lei específica.
Data do Julgamento
:
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DESEQUIPARAÇÕES INFUNDADAS. SÚMULA Nº 683/STF. EXIGÊNCIA DE PR
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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