TJAL 0015304-16.1997.8.02.0001
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS. NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO INTERPOSTO POR MARIA ESTELA LIMA DE OMENA E OUTROS CONJUNTAMENTE COM MOTTA E SOARES ADVOCACIA E CONSULTORIA. CONHECIDO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR RAZOÁVEL. ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. MONTANTE FIXADO DE ACORDO COM APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUÍZO DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DE FIXAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS. NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO INTERPOSTO POR MARIA ESTELA LIMA DE OMENA E OUTROS CONJUNTAMENTE COM MOTTA E SOARES ADVOCACIA E CONSULTORIA. CONHECIDO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR RAZOÁVEL. ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. MONTANTE FIXADO DE ACORDO COM APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUÍZO DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DE FIXAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
05/05/2016
Data da Publicação
:
09/05/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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