TJAL 0015313-60.2006.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 1.1326/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS. REJEIÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 52 E 53 DA LEI N.º 6.285/2002. VINCULAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA (PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE) À REMUNERAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. O Tribunal Pleno desta Corte entendeu pela inexistência de conflito entre o conteúdo dos arts. 52 e 53, da Lei n.º 6.285/02, e a norma constitucional. 2. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.1326/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS. REJEIÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 52 E 53 DA LEI N.º 6.285/2002. VINCULAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA (PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE) À REMUNERAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. O Tribunal Pleno desta Corte entendeu pela inexistência de conflito entre o conteúdo dos arts. 52 e 53, da Lei n.º 6.285/02, e a norma constitucional. 2. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1326/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS. REJEIÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 52 E 53 DA LEI N.º 6.285/2002. VINCULAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA (PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE) À REMUNERAÇÃO
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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