TJAL 0015319-67.2006.8.02.0001
DIREITO CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO PROPOSTA PELOS FILHOS EM FACE DO PAI E DE SUA EX-COMPANHEIRA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES PRELIMINARES: I- NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. PROVIDÊNCIA DESPICIENDA EM RAZÃO DE JÁ TER SIDO AGASALHADA PELO JUIZ DE PISO. II ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS DEMANDANTES, ORA APELADOS. ACOLHIDA. HERANÇA DE PESSOA VIVA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO PROPOSTA PELOS FILHOS EM FACE DO PAI E DE SUA EX-COMPANHEIRA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES PRELIMINARES: I- NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. PROVIDÊNCIA DESPICIENDA EM RAZÃO DE JÁ TER SIDO AGASALHADA PELO JUIZ DE PISO. II ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS DEMANDANTES, ORA APELADOS. ACOLHIDA. HERANÇA DE PESSOA VIVA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
22/05/2014
Data da Publicação
:
28/05/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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