TJAL 0015321-37.2006.8.02.0001
ACÓRDÃO N º6-1661 /2012 PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CARREIRA FISCAL. LEI ESTADUAL QUE FIXOU O CÁLCULO DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE AO TETO DO GOVERNADOR DO ESTADO. ATRAVÉS DO ACÓRDÃO Nº 5.0290/2008. O PLENÁRIO DESTA CORTE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 52 E 53 DA LEI Nº 6.285/2002. EFEITO VINCULANTE. DECISÃO PROLATADA EM PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO N º6-1661 /2012 PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CARREIRA FISCAL. LEI ESTADUAL QUE FIXOU O CÁLCULO DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE AO TETO DO GOVERNADOR DO ESTADO. ATRAVÉS DO ACÓRDÃO Nº 5.0290/2008. O PLENÁRIO DESTA CORTE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 52 E 53 DA LEI Nº 6.285/2002. EFEITO VINCULANTE. DECISÃO PROLATADA EM PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º6-1661 /2012 PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CARREIRA FISCAL. LEI ESTADUAL QUE FIXOU O CÁLCULO DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE AO TETO DO GOVERNADOR DO ESTADO. ATRAVÉS DO ACÓRDÃO Nº 5.0290/2008. O PLENÁ
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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