DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO. MATÉRIA DE ORDEM PUBLICA ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A forma equivocada de citação adotada pelo juiz singular não pode se reverter em prejuízo à parte exequente, que tinha legítima expectativa de que o feito executório prosseguia dentro dos trâmites legais e que, portanto, a prescrição havia sido interrompida com a citação. 2. Além do mais, o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a paralisação do feito por inércia do credor, o que não ocorreu no presente caso. 3. A responsabilidade pessoal de sócio para com os débitos tributários da sociedade somente o alcança se ele, na condição de gerente ou administrador, age com excesso de poderes ou em desrespeito à lei, contrato social ou estatuto. A apelada, no presente caso, não possuía poderes gerenciais na sociedade e, portanto, não pode responder pessoalmente pelos débitos. Matéria de ordem pública conhecida e acolhida. 4. Recurso conhecido e provido.