TJAL 0015332-66.2006.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N. 6-0070 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE DO PROCON/AL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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ACÓRDÃO N. 6-0070 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE DO PROCON/AL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N. 6-0070 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE DO PROCON/AL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. M
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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