TJAL 0015335-55.2005.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-1940/2011 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADO DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RESPEITO A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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ACÓRDÃO N º 6-1940/2011 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADO DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RESPEITO A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-1940/2011 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADO DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE EFETIV
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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