TJAL 0015346-26.2001.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 2.1006 /2012. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. POSTULAÇÃO RELACIONADA À OBTENÇÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE EM RAZÃO DE LESÕES POR ESFORÇO REPETITIVO ADQUIRIDAS DURANTE O DESEMPENHO DE FUNÇÃO. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 2.1006 /2012. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. POSTULAÇÃO RELACIONADA À OBTENÇÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE EM RAZÃO DE LESÕES POR ESFORÇO REPETITIVO ADQUIRIDAS DURANTE O DESEMPENHO DE FUNÇÃO. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.1006 /2012. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. POSTULAÇÃO RELACIONADA À OBTENÇÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE EM RAZÃO DE LESÕES POR ESFORÇO REPETITIVO ADQUIRIDAS DURANTE O DESEMPENHO DE FUNÇÃO. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR
Classe/Assunto
:
Apelação / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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