TJAL 0015370-54.2001.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 6-0303/2011 CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CAUTELAR INCIDENTAL DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INTERPOSIÇÃO PELA MESMA PARTE DE DUAS APELAÇÕES CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU AS DUAS AÇÕES. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. NEGATIVA DE PROPRIEDADE DA VAGA DE GARAGEM CUJAS TAXAS CONDOMINIAIS ENCONTRAM-SE EM ATRASO. TESE REJEITADA. PAGAMENTO DEVIDO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 333, II, DO CPC E DO ART. 12, CAPUT E §1º, DA LEI 4.591/64. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-0303/2011 CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CAUTELAR INCIDENTAL DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INTERPOSIÇÃO PELA MESMA PARTE DE DUAS APELAÇÕES CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU AS DUAS AÇÕES. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. NEGATIVA DE PROPRIEDADE DA VAGA DE GARAGEM CUJAS TAXAS CONDOMINIAIS ENCONTRAM-SE EM ATRASO. TESE REJEITADA. PAGAMENTO DEVIDO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 333, II, DO CPC E DO ART. 12, CAPUT E §1º, DA LEI 4.591/64. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0303/2011 CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CAUTELAR INCIDENTAL DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INTERPOSIÇÃO PELA MESMA PARTE DE DUAS APELAÇÕES CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU AS DUAS AÇÕES. DESCABIMENTO. P
Classe/Assunto
:
Apelação / Despesas Condominiais
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão