TJAL 0015378-50.2009.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 6-1884/2012. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. REJEITADA. MÉRITO. CONVOLAÇÃO DA MERA EXPECTATIVA DE DIREITO EM VERDADEIRO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO APÓS A DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO. INEXISTÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO, VISTO QUE, AO NOMEAR O CANDIDATO DESISTENTE, DEMONSTROU A NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DO CARGO. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-1884/2012. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. REJEITADA. MÉRITO. CONVOLAÇÃO DA MERA EXPECTATIVA DE DIREITO EM VERDADEIRO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO APÓS A DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO. INEXISTÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO, VISTO QUE, AO NOMEAR O CANDIDATO DESISTENTE, DEMONSTROU A NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DO CARGO. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1884/2012. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. REJEITADA. MÉRITO. CONVOLAÇÃO DA MERA EXPECTATIVA DE DIREITO EM VERDADEIRO S
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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