TJAL 0015384-62.2006.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 6-0133/2013. REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO DE COBRANÇA SALARIAL. PRELIMINAR DE CONEXÃO SUPERADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 235 DO STJ. VENCIMENTOS SUSPENSOS ANTES DA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO EM DESFAVOR DA SERVIDORA. ILEGALIDADE DA SUSPENSÃO RECONHECIDA EM PROCESSO ANTERIOR. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS REFERENTES AO PERÍODO EM QUE PERDUROU A SUSTAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 26, ALÍNEA A, E 44, INCISO I, AMBOS DA RESOLUÇÃO TJAL Nº 19/2007. 01 - Não se admite a reunião de processos por conexão, quando um deles já tiver sido julgado, de acordo com a Súmula nº 235 do STJ. 02 - Havendo decisão determinando o restabelecimento do pagamento dos vencimentos do servidor público, é ilegal sua suspensão ou inadimplemento. 03 - É impossível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais, em face do disposto na combinação legal ente os arts. 26, alínea a e 44, inciso I, ambos da Resolução TJAL nº 19/2007. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MODIFICADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0133/2013. REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO DE COBRANÇA SALARIAL. PRELIMINAR DE CONEXÃO SUPERADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 235 DO STJ. VENCIMENTOS SUSPENSOS ANTES DA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO EM DESFAVOR DA SERVIDORA. ILEGALIDADE DA SUSPENSÃO RECONHECIDA EM PROCESSO ANTERIOR. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS REFERENTES AO PERÍODO EM QUE PERDUROU A SUSTAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 26, ALÍNEA A, E 44, INCISO I, AMBOS DA RESOLUÇÃO TJAL Nº 19/2007. 01 - Não se admite a reunião de processos por conexão, quando um deles já tiver sido julgado, de acordo com a Súmula nº 235 do STJ. 02 - Havendo decisão determinando o restabelecimento do pagamento dos vencimentos do servidor público, é ilegal sua suspensão ou inadimplemento. 03 - É impossível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais, em face do disposto na combinação legal ente os arts. 26, alínea a e 44, inciso I, ambos da Resolução TJAL nº 19/2007. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MODIFICADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0133/2013. REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO DE COBRANÇA SALARIAL. PRELIMINAR DE CONEXÃO SUPERADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 235 DO STJ. VENCIMENTOS SUSPENSOS ANTES DA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO EM DESFAVOR DA SERVIDORA.
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Servidores Ativos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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