TJAL 0015420-22.1997.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 6-0118/2011 REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS VINCULADAS À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DIFERENÇA SALARIAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LEI 8.880/94. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. APLICABILIDADE GERAL E IMEDIATA. PRECEDENTES DO STJ. VERBA DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. PRECEDÊNCIA SOBRE OS DEMAIS GASTOS PÚBLICOS. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME EM TODOS OS SEUS TERMOS, COM EXCEÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MODIFICADOS POSTERIORMENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0118/2011 REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS VINCULADAS À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DIFERENÇA SALARIAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LEI 8.880/94. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. APLICABILIDADE GERAL E IMEDIATA. PRECEDENTES DO STJ. VERBA DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. PRECEDÊNCIA SOBRE OS DEMAIS GASTOS PÚBLICOS. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME EM TODOS OS SEUS TERMOS, COM EXCEÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MODIFICADOS POSTERIORMENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0118/2011 REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS VINCULADAS À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DIFERENÇA SALARIAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LEI 8.880/94. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. APLICABILIDA
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Subsídios
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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