TJAL 0015441-56.2001.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 6-1781/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESBLOQUEIO ADMINISTRATIVO DE VEÍCULO FURTADO. IMPUTAÇÃO DO ATO AO DETRAN/AL. AUTARQUIA ESTADUAL. CAPACIDADE PROCESSUAL PRÓPRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. ACOLHIMENTO DO ERRO PROCEDIMENTAL. ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. O DETRAN/AL tem personalidade jurídica e capacidade processual próprias, gozando de autonomia administrativa e financeira, sendo, portanto, parte legítima para figurar no pólo passivo da presente Demanda. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-1781/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESBLOQUEIO ADMINISTRATIVO DE VEÍCULO FURTADO. IMPUTAÇÃO DO ATO AO DETRAN/AL. AUTARQUIA ESTADUAL. CAPACIDADE PROCESSUAL PRÓPRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. ACOLHIMENTO DO ERRO PROCEDIMENTAL. ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. O DETRAN/AL tem personalidade jurídica e capacidade processual próprias, gozando de autonomia administrativa e financeira, sendo, portanto, parte legítima para figurar no pólo passivo da presente Demanda. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1781/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESBLOQUEIO ADMINISTRATIVO DE VEÍCULO FURTADO. IMPUTAÇÃO DO ATO AO DETRAN/AL. AUTARQUIA ESTADUAL. CAPACIDADE PROCESSUAL PRÓPRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO E
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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