TJAL 0015473-85.2006.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PERITO CRIMINAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. MÉRITO. IMPLANTAÇÃO E REIMPLANTAÇÃO DE ADICIONAIS. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO. ART. 15, LEI ESTADUAL N.º 6.595/2005 ALTERADA PELA LEI ESTADUAL N.º 7.208/2010. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA ENTENDIDA COMO O MENOR SUBSÍDIO PAGO À CATEGORIA. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. JUROS E CORREÇÃO. REEXAME NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PERITO CRIMINAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. MÉRITO. IMPLANTAÇÃO E REIMPLANTAÇÃO DE ADICIONAIS. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO. ART. 15, LEI ESTADUAL N.º 6.595/2005 ALTERADA PELA LEI ESTADUAL N.º 7.208/2010. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA ENTENDIDA COMO O MENOR SUBSÍDIO PAGO À CATEGORIA. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. JUROS E CORREÇÃO. REEXAME NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/07/2016
Data da Publicação
:
15/07/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió