TJAL 0015495-70.2011.8.02.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM RAZÃO DO CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGADO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO QUANTUM DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP. NÃO ACOLHIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO POR AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. NÃO RECONHECIMENTO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA DO ARMAMENTO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. MAJORANTE ADMITIDA. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NECESSIDADE DE REANÁLISE DA REPRIMENDA. PENA FIXADA EM 08 ANOS E 02 MESES. REGIME INICAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. APLICAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM RAZÃO DO CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGADO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO QUANTUM DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP. NÃO ACOLHIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO POR AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. NÃO RECONHECIMENTO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA DO ARMAMENTO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. MAJORANTE ADMITIDA. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NECESSIDADE DE REANÁLISE DA REPRIMENDA. PENA FIXADA EM 08 ANOS E 02 MESES. REGIME INICAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. APLICAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
16/10/2013
Data da Publicação
:
17/10/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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