TJAL 0015504-32.2011.8.02.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ADICIONAL AGROPECUÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DA SEAGRI. BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 5.969/1997 E REVOGADO PELA LEI ESTADUAL Nº 6.349/2003. BENEFÍCIO INCORPORADO AO SUBSÍDIO DOS SERVIDORES QUE JÁ RECEBIAM. PLEITO DE EXTENSÃO DA VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO CONCEDER EXTENSÃO DE VANTAGENS A SERVIDORES PÚBLICOS COM BASE NA ISONOMIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 339 do STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SENTENÇA REFORMADA.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ADICIONAL AGROPECUÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DA SEAGRI. BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 5.969/1997 E REVOGADO PELA LEI ESTADUAL Nº 6.349/2003. BENEFÍCIO INCORPORADO AO SUBSÍDIO DOS SERVIDORES QUE JÁ RECEBIAM. PLEITO DE EXTENSÃO DA VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO CONCEDER EXTENSÃO DE VANTAGENS A SERVIDORES PÚBLICOS COM BASE NA ISONOMIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 339 do STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SENTENÇA REFORMADA.
Data do Julgamento
:
10/11/2017
Data da Publicação
:
23/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Isonomia/Equivalência Salarial
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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