TJAL 0015511-34.2005.8.02.0001
Acórdão N.º 2.0235/2010 EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS RELATIVAS AO ADICIONAL AGROPECUÁRIO. ATRAVÉS DO ACÓRDÃO Nº 5.0406/2008 O PLENÁRIO DESTA CORTE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE FIXOU A FORMA DE CÁLCULO DAS REFERIDAS VERBAS, JÁ QUE ATRELADAS AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. EFEITO VINCULANTE. APLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS. DECISÃO PROLATADA EM PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão N.º 2.0235/2010 CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS RELATIVAS AO ADICIONAL AGROPECUÁRIO. ATRAVÉS DO ACÓRDÃO Nº 5.0406/2008 O PLENÁRIO DESTA CORTE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE FIXOU A FORMA DE CÁLCULO DAS REFERIDAS VERBAS, JÁ QUE ATRELADAS AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. EFEITO VINCULANTE. APLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS. DECISÃO PROLATADA EM PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão N.º 2.0235/2010 EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS RELATIVAS AO ADICIONAL AGROPECUÁRIO. ATRAVÉS DO ACÓRDÃO Nº 5.0406/2008 O PLENÁRIO DESTA CORTE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTAD
Classe/Assunto
:
Apelação / Gratificações de Atividade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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