TJAL 0015511-97.2006.8.02.0001
ACÓRDÃO N º 6-0503/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. PROCESSO DE MANUTENÇÃO DE POSSE NA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERVENIÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 70/66 AFASTADA. TÍTULO DO BEM IMÓVEL COMPROVADO PELO AUTOR/APELADO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DESCABIMENTO DE RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI N. 70/66. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. O decreto-lei n. 70/66, que dispõe sobre execução extrajudicial, foi recebido pela Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
ACÓRDÃO N º 6-0503/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. PROCESSO DE MANUTENÇÃO DE POSSE NA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERVENIÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 70/66 AFASTADA. TÍTULO DO BEM IMÓVEL COMPROVADO PELO AUTOR/APELADO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DESCABIMENTO DE RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI N. 70/66. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. O decreto-lei n. 70/66, que dispõe sobre execução extrajudicial, foi recebido pela Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0503/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. PROCESSO DE MANUTENÇÃO DE POSSE NA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERVENIÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 70/66 AFASTADA. TÍTULO DO BEM IMÓ
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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