TJAL 0015552-64.2006.8.02.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMARCAÇÃO DE UMA DAS MODALIDADES DA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA, EM RAZÃO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DO CANDIDATO PARA O ÚLTIMO DIA PREVISTO PELA COMISSÃO DO CONCURSO. POSSIBILIDADE. CASO FORTUITO. REMARCAÇÃO REALIZADA DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E ISONOMIA. EXECUÇÃO DO TESTE NAS MESMAS CONDIÇÕES DE LOCAL, DATA E HORA, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CANDIDATOS. NÃO VISUALIZAÇÃO DE ALTERAÇÃO INDEVIDA DAS REGRAS DO CERTAME E OFENSA AOS INTERESSES DOS DEMAIS CANDIDATOS. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA IN TOTUM.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMARCAÇÃO DE UMA DAS MODALIDADES DA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA, EM RAZÃO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DO CANDIDATO PARA O ÚLTIMO DIA PREVISTO PELA COMISSÃO DO CONCURSO. POSSIBILIDADE. CASO FORTUITO. REMARCAÇÃO REALIZADA DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E ISONOMIA. EXECUÇÃO DO TESTE NAS MESMAS CONDIÇÕES DE LOCAL, DATA E HORA, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CANDIDATOS. NÃO VISUALIZAÇÃO DE ALTERAÇÃO INDEVIDA DAS REGRAS DO CERTAME E OFENSA AOS INTERESSES DOS DEMAIS CANDIDATOS. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA IN TOTUM.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
22/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Defeito, nulidade ou anulação
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurício César Brêda Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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