TJAL 0015568-86.2004.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA REQUERIDA PELO EXEQUENTE. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DESISTÊNCIA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 453. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA REQUERIDA PELO EXEQUENTE. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DESISTÊNCIA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 453. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
15/10/2015
Data da Publicação
:
23/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão