TJAL 0015589-28.2005.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 1.1272/2010 DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL. PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA INTERROMPIDO EM VIRTUDE DA PROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA PELO PROPRIETÁRIO. SENTENÇA NO FEITO POSSESSÓRIO QUE NÃO TRANSITOU EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO DIREITO À MORADIA. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DE DEFESA COM RESPALDO NO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.1272/2010 DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL. PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA INTERROMPIDO EM VIRTUDE DA PROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA PELO PROPRIETÁRIO. SENTENÇA NO FEITO POSSESSÓRIO QUE NÃO TRANSITOU EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO DIREITO À MORADIA. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DE DEFESA COM RESPALDO NO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1272/2010 DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL. PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA INTERROMPIDO EM VIRTUDE DA PROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA PELO PROPRIETÁRIO. SENTENÇA NO FEITO POSSESSÓRIO QUE NÃO TRAN
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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