TJAL 0015615-89.2006.8.02.0001
ACORDÃO Nº 3.0882/2012 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGIMENTO EM FACE DA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO MAGISTRADO DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO APENADO. ARGÜIÇÃO DE IMPUTAÇÃO DE CONDUTA REGULAR AO AGRAVADO PELO RELATÓRIO DE VIDA CARCERÁRIA. INDICAÇÃO DE ANTERIOR FUGA DO REEDUCANDO. INSUBSISTÊNCIA. ANÁLISE REGULAR DO REQUISITO SUBJETIVO PELO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS. DEMONSTRAÇÃO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DO REEDUCANDO APÓS A SUA RECAPTURA E CONSEQÜENTE RECONTAGEM DO PRAZO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. AGRAVO IMPROVIDO.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0882/2012 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGIMENTO EM FACE DA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO MAGISTRADO DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO APENADO. ARGÜIÇÃO DE IMPUTAÇÃO DE CONDUTA REGULAR AO AGRAVADO PELO RELATÓRIO DE VIDA CARCERÁRIA. INDICAÇÃO DE ANTERIOR FUGA DO REEDUCANDO. INSUBSISTÊNCIA. ANÁLISE REGULAR DO REQUISITO SUBJETIVO PELO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS. DEMONSTRAÇÃO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DO REEDUCANDO APÓS A SUA RECAPTURA E CONSEQÜENTE RECONTAGEM DO PRAZO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. AGRAVO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0882/2012 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGIMENTO EM FACE DA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO MAGISTRADO DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO APENADO. ARGÜIÇ
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Indulto
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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