TJAL 0015617-83.2011.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA CONTRA O ESTADO DE ALAGOAS E O DETRAN. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. NÃO ACOLHIDO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE TAMBÉM DO DETRAN/AL QUE POR SER AUTARQUIA ESTADUAL É DOTADO DE CAPACIDADE PROCESSUAL PRÓPRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CADASTRO DO CONDUTOR JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. ÔNUS DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO EM MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO CADASTRADO. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA, NOS TERMOS DO ART. 282, §1º, DO CTB. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA CONTRA O ESTADO DE ALAGOAS E O DETRAN. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. NÃO ACOLHIDO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE TAMBÉM DO DETRAN/AL QUE POR SER AUTARQUIA ESTADUAL É DOTADO DE CAPACIDADE PROCESSUAL PRÓPRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CADASTRO DO CONDUTOR JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. ÔNUS DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO EM MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO CADASTRADO. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA, NOS TERMOS DO ART. 282, §1º, DO CTB. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Data da Publicação
:
24/11/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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