TJAL 0015631-77.2005.8.02.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. AUMENTO DE PENA DEFINITIVA EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. REDUÇÃO DA PENA PARA 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA RÉ, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DECURSO DE MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 109, V DO CÓDIGO PENAL. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. AUMENTO DE PENA DEFINITIVA EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. REDUÇÃO DA PENA PARA 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA RÉ, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DECURSO DE MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 109, V DO CÓDIGO PENAL. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
Data do Julgamento
:
06/06/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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