APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE HOMICÍDIO POR MOTIVO TORPE E COM RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TESE DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. ALEGAÇÃO REJEITADA. VERIFICAÇÃO, NOS AUTOS, DE 02 (DUAS) TESES DISTINTAS. ACATAMENTO, PELOS JURADOS, DA VERSÃO DEFENSIVA. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. APELO IMPROVIDO. RECURSO DA DEFESA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DOSIMETRIA DA PENA. ARGUMENTAÇÃO DE QUE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SÃO FAVORÁVEIS AO ACUSADO. PROVIMENTO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO ABSTRATAMENTE PREVISTO PARA O TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. CAUSA DE DIMINUIÇÃO CONTIDA NO ART. 121, §1º, DO CÓDIGO PENAL, FIXADA EM 1/6 (UM SEXTO), PENA FINAL FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. INCONFORMISMO COM A INDENIZAÇÃO CIVIL ARBITRADA EM FAVOR DOS FAMILIARES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. OCORRÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA EXPURGADA. RECURSO DO PARQUET IMPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. UNANIMIDADE.