TJAL 0015688-42.1998.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 6 -1408/2011 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 598 C/C O ART. 267, INCISO III, DO CPC. ABANDONO UNILATERAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DE TODOS OS AUTORES. NÃO VERIFICADA. REQUERIMENTO DO RÉU. INDISPENSABILIDADE. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ. 1. Para a extinção do processo por inércia da parte, necessária se faz a intimação pessoal de todos os Autores que compõem o pólo ativo da relação processual para as providências de andamento do feito, reservando-lhe 48 (quarenta e oito) horas para o cumprimento da diligência, pois os litisconsortes são autônomos e independentes entre si. Inteligência do § 1º, do art. 267 c/c art. 48 do CPC. 2. De acordo com a Súmula nº 240, do STJ, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Tal exigência só tem sido afastada em caso de revelia, relação processual não completada e execução não embargada, situações não configuradas. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6 -1408/2011 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 598 C/C O ART. 267, INCISO III, DO CPC. ABANDONO UNILATERAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DE TODOS OS AUTORES. NÃO VERIFICADA. REQUERIMENTO DO RÉU. INDISPENSABILIDADE. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ. 1. Para a extinção do processo por inércia da parte, necessária se faz a intimação pessoal de todos os Autores que compõem o pólo ativo da relação processual para as providências de andamento do feito, reservando-lhe 48 (quarenta e oito) horas para o cumprimento da diligência, pois os litisconsortes são autônomos e independentes entre si. Inteligência do § 1º, do art. 267 c/c art. 48 do CPC. 2. De acordo com a Súmula nº 240, do STJ, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Tal exigência só tem sido afastada em caso de revelia, relação processual não completada e execução não embargada, situações não configuradas. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6 -1408/2011 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 598 C/C O ART. 267, INCISO III, DO CPC. ABANDONO UNILATERAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DE TODOS OS AUTORES
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão