TJAL 0015698-76.2004.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 6- 0005/2011 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE MULTA . ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO POR PARTE DO IMPETRANTE. LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS. EXIGÊNCIA DO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS. NOTIFICAÇÃO AO INFRATOR. AFASTAMENTO DA ILEGALIDADE. ESTUDO TÉCNICO DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 146/2003 DO CONTRAN. DESNECESSIDADE DE SUA PUBLICAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA POR ÓRGÃO COMPETENTE. SENTENÇA REFORMADA, DENEGANDO A SEGURANÇA.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6- 0005/2011 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE MULTA . ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO POR PARTE DO IMPETRANTE. LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS. EXIGÊNCIA DO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS. NOTIFICAÇÃO AO INFRATOR. AFASTAMENTO DA ILEGALIDADE. ESTUDO TÉCNICO DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 146/2003 DO CONTRAN. DESNECESSIDADE DE SUA PUBLICAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA POR ÓRGÃO COMPETENTE. SENTENÇA REFORMADA, DENEGANDO A SEGURANÇA.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6- 0005/2011 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE MULTA . ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO POR PARTE DO I
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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