ACÓRDÃO N.º 2.0301/2011: CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA PELA IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO AO ÓRGÃO ESTATAL, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DAS MULTAS EXISTENTES. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E, CONSEQUENTEMENTE, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PREFACIAL SUPERADA, HAJA VISTA QUE O CERNE DO LÍTIGIO SE TRADUZ NO LICENCIAMENTO DO AUTOMÓVEL E NÃO NA LEGALIDADE DAS MULTAS APLICADAS PELO ÓRGÃO FEDERAL. TESE DE MÉRITO INACOLHIDA, PORQUANTO A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO SUPOSTO INFRATOR NÃO FOI EFETIVADA. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 127 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETOR GERAL DO DETRAN. AUTORIDADE COMPETENTE PARA RESPONDER PELA NEGATIVA DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DAS MULTAS. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA DIRIGENTE DE DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. AUTORIDADE ESTADUAL. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA DE MÉRITO. SÚMULA 510/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETOR GERAL DO DETRAN. AUTORIDADE COMPETENTE PARA RESPONDER PELA NEGATIVA DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DAS MULTAS. ILEGALIDADE. SÚMULA Nº 127/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESSA PARTE IMPROVIDO.