ACÓRDÃO N º 1-0792 /2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS VISANDO TÃO SOMENTE A PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. A simples indicação, en passant e desconexa, de dispositivos legais, sob a alegação de prequestionamento, desprovida de embasamento voltado ao encaixe dentre as hipóteses listadas no art. 535 do CPC, não rende margem à apreciação pela via aclaratória. Da análise percuciente dos autos, observa-se que o Embargante em momento algum, menciona a ocorrência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão objurgado, restringe-se, apenas, a manejar um futuro prequestionamento; 2. A necessidade do prequestionamento somente se configura diante da ocorrência de uma das situações versadas no art. 535 do CPC, o que não ousou, o Embargante, sequer tratar minimamente, quiçá demonstrar; 3. Não visualizada qualquer razão que justifique o pedido de prequestionamento, patente o caráter protelatório dos Embargos de Declaração, ensejando a fixação de multa, nos termos do parágrafo único do art. 538 do CPC; 4. Embargos Declaratórios conhecidos e rejeitados.