TJAL 0015754-75.2005.8.02.0001
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA TERMINATIVA FUNDADA NO ART. 267, III, § 1º, DO CPC/73, POR SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA PELA AUTORA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. O JUÍZO ASSENTOU QUE A INTIMAÇÃO NÃO TERIA SIDO REALIZADA EM VIRTUDE DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. CONTRADIÇÃO COM A CERTIDÃO DA OFICIALA DE JUSTIÇA. A INTIMAÇÃO NÃO TERIA SIDO REALIZADA HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE PORTEIRO NO PRÉDIO RESIDENCIAL NO QUAL A AUTORA RESIDE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À INTIMAÇÃO QUE NÃO PODE PREJUDICAR A PARTE. SENTENÇA ANULADA, COM O RETORENO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO § 2º, ART. 214, DO CPC/73, AO CASO DOS AUTOS.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA TERMINATIVA FUNDADA NO ART. 267, III, § 1º, DO CPC/73, POR SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA PELA AUTORA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. O JUÍZO ASSENTOU QUE A INTIMAÇÃO NÃO TERIA SIDO REALIZADA EM VIRTUDE DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. CONTRADIÇÃO COM A CERTIDÃO DA OFICIALA DE JUSTIÇA. A INTIMAÇÃO NÃO TERIA SIDO REALIZADA HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE PORTEIRO NO PRÉDIO RESIDENCIAL NO QUAL A AUTORA RESIDE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À INTIMAÇÃO QUE NÃO PODE PREJUDICAR A PARTE. SENTENÇA ANULADA, COM O RETORENO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO § 2º, ART. 214, DO CPC/73, AO CASO DOS AUTOS.
Data do Julgamento
:
03/05/2017
Data da Publicação
:
05/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Responsabilidade Civil
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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