TJAL 0015774-56.2011.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº ____________ / 2014.
APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO. MILITARES QUE FORAM PROMOVIDOS A CABO APÓS MAIS DE VINTE E MAIS DE DEZESSETE ANOS, RESPECTIVAMENTE, NA PATENTE DE SOLDADO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER OS CURSOS DE FORMAÇÃO NECESSÁRIOS À ASCENSÃO NA CARREIRA. PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RETROATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEGISLAÇÃO MILITAR. DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. REQUISITO TEMPORAL RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
ACÓRDÃO Nº ____________ / 2014.
APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO. MILITARES QUE FORAM PROMOVIDOS A CABO APÓS MAIS DE VINTE E MAIS DE DEZESSETE ANOS, RESPECTIVAMENTE, NA PATENTE DE SOLDADO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER OS CURSOS DE FORMAÇÃO NECESSÁRIOS À ASCENSÃO NA CARREIRA. PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RETROATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEGISLAÇÃO MILITAR. DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. REQUISITO TEMPORAL RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
09/10/2014
Data da Publicação
:
15/10/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Militar
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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