TJAL 0015823-97.2011.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 1.1531/2012 EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA IMPOSTA AO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PROGRAMA DE ONCOLOGIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. INOBSERVÂNCIA DAS LISTAGENS OFICIAIS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AFASTADA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.1531/2012 AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA IMPOSTA AO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PROGRAMA DE ONCOLOGIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. INOBSERVÂNCIA DAS LISTAGENS OFICIAIS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AFASTADA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1531/2012 EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA IMPOSTA AO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE. REC
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão